Leis
Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Decretos
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual.
Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.
Institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer - MLPC.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Dispõe sobre procedimentos e medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.
Resoluções
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico de tramitação de manifestação da OGE pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Define o funcionamento e demais diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização- Minas Livre para Crescer- MLPC.
Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.
Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de procedimentos entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado para o encaminhamento das manifestações e denúncias que especifica.
Estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da Controladoria-Geral do Estado - CGE para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral, e dá outras providências.
Altera o art. 2º e o art. 5º da Resolução OGE nº 15, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competências para a prática dos atos que especifica no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE.
Altera o inciso do art. 1º da Resolução OGE nº 2, de 20 de janeiro de 2022, que designa representantes do comitê interno para acompanhamento das entregas, do cumprimento de metas e avaliação global dos resultados da implementação do regime de teletrabalho na Ouvidoria-Geral do Estado.
Altera os incisos III e VIII do art. 2º da Resolução OGE nº 12, de 11 de semtebro de 2020, que institui Grupo de Trabalho, com objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Altera os incisos III e VI do art. 4º da Resolução OGE nº 6, de 17 de março de 2020, que institui o Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles (CGIRC) da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE) e designa sua composição.