Marco Legal

 

Leis

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Decretos

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9492, de 5 de setembro de 2018.

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de Ouvidorias do Poder Executivo estadual.

Define a estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo do Estado que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.

Institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer - MLPC.

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

Resoluções

Estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema eletrônico de tramitação de manifestação da OGE pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. 

Estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da Controladoria-Geral do Estado - CGE para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral, e dá outras providências. 

Dispõe sobre a adoção de procedimentos entre a Ouvidoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado para o encaminhamento das manifestações e denúncias que especifica.

Define o funcionamento e demais diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização- Minas Livre para Crescer- MLPC.

Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.