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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Governo de Minas debate prevenção e enfrentamento ao assédio moral

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O Governo de Minas Gerais, através da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e da Secretaria de Estado Governo (Segov), realiza ao longo desta semana uma série de palestras e mesas de debates sobre a política de combate ao assédio moral no serviço público estadual. A programação integra a ações da 2ª Semana Estadual de Conscientização e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral – em consonância com a Lei Estadual 22.404, promulgada pelo governador Fernando Pimentel, em dezembro 2016.

Acontecem até a próxima quinta-feira (8) discussões sobre o assédio nos órgãos públicos de Saúde, de Educação e do Sistema Penitenciário. Segundo o ouvidor-geral adjunto Fernando Máximo (em exercício como Ouvidor-Geral do Estado) os debates visam melhorar o funcionamento das tratativas do assédio no serviço público do Estado de Minas Gerais. Ele explica que desde o ano passado a OGE tem acumulado opinião através do Grupo de Trabalho constituído para a elaboração de diretrizes para modernização da política de assédio moral no governo.

“Devemos ter consciência da coragem do governador Fernando Pimentel e do ex-ouvidor geral, Wadson Ribeiro, que mesmo em meio a uma conjuntura política nacional extremamente conservadora colocaram em pauta a questão do assédio. Este é um tema “espinhoso” que alguns gestores preferem muitas vezes não enfrentar. E o que estamos fazendo desde o ano passado através de diversas reuniões e debates é justamente o contrário”, afirmou nesta segunda (5), o ouvidor geral em exercício, durante a mesa de abertura.

O corregedor-geral do Estado de Minas Gerais, Robson Lucas da Silva, ressaltou que o debate acerca do assédio moral no Estado tem avançado exaustivamente. Ele pontuou a questão da conscientização sobre as modalidades de assédio e o aprimoramento da Legislação estadual como pontos de atenção.

Representando o Sind-Saúde, Neusa Pereira de Freitas, afirmou que o cerca de 80% dos trabalhadores do quadro da Saúde no Estado é composto por mulheres. Entre 10 a 15% do total de trabalhadoras da Saúde são afastadas por doenças mentais e comportamentais. Para a ouvidora especializada de Saúde, Conceição Rezende (que também coordena o Sistema SUS de Ouvidorias em Minas), enfatizou que a prevenção é o melhor caminho.

Também será debatida ao longo dos próximos dias a tramitação das denúncias, a classificação do que é assédio moral, e a criação de uma plataforma online para o registro das denúncias de assédio. Atualmente apenas as denúncias de assédio precisam ser registradas diretamente para a OGE por carta, presencialmente na Cidade Administrativa ou ao setor de recursos humanos de sua unidade de lotação.

Legislação


A ação promovida pela OGE está fundamentada na Lei Complementar 116/2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública. Ela considera assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo degradar as condições de trabalho de outro agente, atentar contra seus direitos, dignidade, comprometer sua saúde física ou mental e seu desenvolvimento profissional. A lei complementar também determina como punição para os agentes que praticarem o assédio repreensão, suspensão e nos casos mais graves demissão.

Já a semana de conscientização foi inspirada no Projeto de Lei (PL) 1.494/15, de autoria do deputado estadual Rogério Correia (PT), que deu origem à Lei 22.404. A lei institui a realização anual da Semana Estadual de Prevenção à Prática do Assédio Moral na segunda semana de março e determina a realização de atividades que visem a conscientização da população quanto essa prática, entre elas debates e palestras.
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