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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

Rede de Ouvidorias debate regulamentação da Lei 13.460

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Representantes de ouvidorias públicas de todo o país participaram nesta sexta-feira (24), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, da 5ª Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias. No total 15 estados integraram (presencialmente e através de videoconferência) os debates do decreto que irá regulamentar a Lei 13.460/2017.
A lei dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública. E irá vigorar a partir de 2018 para a União, estados e municípios com mais de 500 mil habitantes.
O ouvidor-geral do Estado (OGE), Wadson Ribeiro, ressaltou que entre os avanços da nova legislação está a determinação de que a única porta de entrada de demandas referentes aos serviços públicos são as ouvidorias.
“O decreto regula o papel e a atuação das ouvidorias públicas que se caracterizam como o principal mecanismo de participação dos cidadãos junto aos governos. Ele determina as ouvidorias como único canal de entrada, tramitação e retorno aos cidadãos das demandas apresentadas”, afirma Wadson.
A Rede de Ouvidorias integram o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias e representam um esforço conjunto para a promoção da participação da sociedade na gestão pública. Para o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, além da troca de experiência, a rede também é um marco sobre a evolução das ouvidorias.
“Consolidamos ao longo de 2016 uma atuação conjunta apesar de todas as nossas diferenças e peculiaridades pensando no cidadão. Os debates em torno do decreto de regulamentação da lei é mais uma prova do esforço para contemplar todas as diferentes opiniões e experiências”.
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