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26/05/2021

OGE/MG promove capacitação virtual sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Treinamento realizado pela Ouvidoria destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento das informações quanto ao sigilo e a privacidade.

A Ouvidoria-Geral do Estado realizou nesta quarta-feira (26), em seu canal do Youtube, capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A Proteção de Dados e a Privacidade no contexto da Ouvidoria” foi o tema do evento que reuniu servidores públicos, gestores e sociedade civil.

A ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, abriu o evento e destacou a importância da capacitação. “A Lei Geral de Proteção de Dados precisa ser debatida, assimilada e cumprida. E no ambiente de ouvidorias, a proteção de dados é crucial. Então estamos trabalhando com foco na LGPD pela sua importância e para cumpri-la”, pontuou Simone.

A mediação do evento foi feita pela servidora da OGE, Juliana Maron. Para explicar a importância da LGPD em relação ao tratamento das informações dos cidadãos nas instituições públicas, os palestrantes Flávio Unes, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB-Federal e Matheus Puppe, especialista em Casos Globais e US Law pela Universidade de Masaryk, membro do GT de Compliance do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentaram experiências de casos já experimentados no Brasil e também no exterior.

Flávio Unes falou da proteção de dados pessoais sob a responsabilidade dos órgãos públicos, como trata o artigo 23 da LGPD. “O tratamento de dados pessoais pelo poder público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público", disse. Ele também destacou os desafios que o serviço público terá para trabalhar a LGPD e a Lei de Acesso à Informação, que são diretrizes com interpretações distintas sobre a divulgação de dados.

Matheus Puppe discorreu sobre o contexto da legislação na Europa e no Brasil e pontuou que ambas possuem muita semelhança no que se refere aos princípios em que se baseiam, como o princípio da responsabilidade. Ele trouxe exemplos práticos da aplicação da lei na Europa, como um caso recente ocorrido na Bélgica, onde a Polícia solicitou dados de pessoas que precisariam ficar isoladas em virtude da Covid.

Ao final das explanações, os participantes fizeram perguntas aos palestrantes com dúvidas como o fluxo de compartilhamento de dados, os maiores riscos do tratamento indevido dos dados e como a lei impactará o serviço público e a sociedade em geral.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas (dentro e fora do país), e ainda, visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade. A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir a privacidade e a proteção, estabelecendo regras de atuação para o Poder Público e o setor privado.

Assista ao treinamento completo: Capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.