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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

O que é Assédio Moral?

 

Segundo o artigo 3º da Lei Complementar 116, de 11/01/2011, considera-se assédio moral a conduta de agente público estadual que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público estadual, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

 

Constituem modalidades de assédio moral:

  • desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
  • desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
  • preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;
  • atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
  • isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
  • manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
  • subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;
  • manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;
  • relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
  • apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;
  • valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

 

Como fazer uma reclamação de assédio moral?

O servidor que desejar fazer uma reclamação sobre a prática de assédio moral deve preencher o formulário abaixo, assiná-lo e enviá-lo pelo correio ou entregá-lo pessoalmente na Ouvidoria-Geral do Estado (Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 12º andar, Belo Horizonte/MG - CEP: 31630-901. O formulário assinado também poderá ser entregue à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação ou de exercício do agente público identificado como parte ofendida.

 

Formulários:

> Formulário para envio de reclamação de assédio moral (PDF)

> Formulário para envio de reclamação de assédio moral (MS Word)

 

Mais informações sobre assédio moral:

> Lei Complementar nº 116 de 11/01/2011

> Decreto nº 46.060 de 05/10/2012

> Resolução Conjunta OGE/CGE nº1 de 11/08/2015

 

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