Assédio Moral

As diretrizes que tratam da prevenção e da punição para os casos de assédio moral no âmbito do Poder Executivo estão descritas na lei complementar nº 116/2011 que desde então é a principal garantia do servidor público estadual. Outro importante dispositivo é a lei nº 22.404/2016, que cria a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral.

Clique aqui para ler a lei complementar nº 116/2011 e aqui para ler a lei nº 22.404/2016lei nº 22.404/2016.

Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. A desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, o desrespeito a limitação individual decorrente de doença e a descriminação são exemplos da prática de assédio moral.

A publicação do decreto nº 47528 regulamentou o registro da reclamação de assédio moral. A reclamação pode ser realizada mediante acesso ao sistema informatizado disponibilizado pela OGE (www.ouvidoriageral.gov.br), podendo também ser preenchido presencialmente nas unidades de recursos humanos ou na própria OGE. Desse modo, o servidor público estadual que se sentir acometido por esta prática deverá abrir a manifestação sobre indícios de práticas que possam ser configurados como assédio moral.

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Art. 2º – Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

 

  • 1º – Para os fins deste decreto, constituem situações que podem configurar a prática de assédio moral:

 I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

 II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

 III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações e treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas; VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

Clique aqui para ler, na íntegra, o decreto nº 47.528.

Clique aqui para ler,na íntegra, a Resolução Conjunta 01, de 05 de dezembro de 2018 que estabelece o fluxo das reclamações de assédio moral.

Registro de manifestacao