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Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais - OGE

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Transparência

 

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço  www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso as informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

 

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